{"id":2299,"date":"2017-12-29T10:50:08","date_gmt":"2017-12-29T13:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/?p=2299"},"modified":"2017-12-29T10:50:08","modified_gmt":"2017-12-29T13:50:08","slug":"a-usucapiao-familiar-ou-por-abandono-do-lar-no-direito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/a-usucapiao-familiar-ou-por-abandono-do-lar-no-direito-brasileiro\/","title":{"rendered":"A usucapi\u00e3o familiar ou \u201cpor abandono do lar\u201d no direito brasileiro"},"content":{"rendered":"

Por Josiane Wendt Antunes Mafra<\/strong><\/p>\n

Usucapi\u00e3o, como se sabe, \u00e9 uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o original da propriedade que, como o pr\u00f3prio nome diz, significa aquisi\u00e7\u00e3o pelo uso. Obviamente, para que seja reconhecida a usucapi\u00e3o de um determinado bem \u2013 seja m\u00f3vel ou im\u00f3vel – determinados requisitos devem ser preenchidos, sendo certo que, minimamente, dever\u00e1 estar identificada a posse mansa, pac\u00edfica, ininterrupta e com \u00e2nimo de dono pelos prazos definidos em Lei, conforme a modalidade do instituto, que prev\u00ea diferentes requisitos (usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria, especial urbano, especial rural, etc).<\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.424\/11, ao dispor sobre a nova fase do Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, inovou ao trazer para nosso Ordenamento Jur\u00eddico \u2013 especificamente para o corpo do C\u00f3digo Civil Brasileiro (CCB, art. 1.240A) – uma nova esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o, conhecida como Usucapi\u00e3o Familiar, Usucapi\u00e3o Conjugal, ou, ainda, Usucapi\u00e3o por Abandono de Lar.<\/p>\n

Pelo dispositivo legal se tem, portanto, que, aquela pessoa que, por 2 (dois) anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o, exercer, em car\u00e1ter exclusivo, posse direta sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade dividia com seu ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que tenha abandonado o lar, adquirir\u00e1 o seu dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro bem im\u00f3vel urbano ou rural e utilize o im\u00f3vel usucapiendo para a sua moradia ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

O que se percebe \u00e9 que a usucapi\u00e3o familiar tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 moradia daquele c\u00f4njuge ou companheiro que permaneceu no bem im\u00f3vel, bem como o amparo \u00e0 fam\u00edlia que foi abandonada, garantindo-lhe uma vida digna, bem como prestigiando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

Certo \u00e9 que, para que esteja caracterizada a usucapi\u00e3o por abandono de lar n\u00e3o bastar\u00e1 uma simples separa\u00e7\u00e3o de fato do casal com o afastamento do lar, mas um verdadeiro abandono moral e material por parte do c\u00f4njuge que tenha se afastado. Trata-se de um elemento de dif\u00edcil – mas n\u00e3o imposs\u00edvel \u2013 configura\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o configurar\u00e1 abandono de lar a necessidade de sa\u00edda do lar conjugal por motivos alheios \u00e0 vontade do ex-c\u00f4njuge ou a impossibilidade de coabita\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o implique numa deser\u00e7\u00e3o do lar, num desamparo completo e volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n

O que se v\u00ea, \u00e9 que, apesar da import\u00e2ncia desta nova modalidade, ela ser\u00e1 reconhecida em casos espec\u00edficos, posto que traz requisitos bem limitantes (im\u00f3veis urbanos, que n\u00e3o ultrapassem 250m\u00b2, etc), n\u00e3o podendo ser reconhecido este direito mais de uma vez ao mesmo possuidor (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.240A, CCB) impondo, ainda, n\u00e3o s\u00f3 a caracteriza\u00e7\u00e3o do abandono de lar, bem como a exist\u00eancia de uma copropriedade (seja por for\u00e7a do condom\u00ednio \u00a0seja em raz\u00e3o do regime de bens do casal), de modo que se a propriedade pertencer exclusivamente ao c\u00f4njuge que abandonou o lar ser\u00e1 incab\u00edvel pleitear a usucapi\u00e3o conjugal.<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

Por se tratar de uma modalidade recente no direito p\u00e1trio, seus contornos ainda est\u00e3o sendo debatidos, legalidade, formalidade ainda est\u00e3o sendo debatidos, conquanto muitos casos j\u00e1 tenham sido trazidos ao Poder Judici\u00e1rio, permitindo a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade nas m\u00e3os de um \u00fanico consorte por ter sido configurado o abandono de lar e os demais requisitos autorizadores.<\/p>\n

* Josiane Mafra \u00e9 advogada graduada pela Universidade Federal de Vi\u00e7osa (UFV\/MG), assessora e consultora jur\u00eddica, especialista em Direito P\u00fablico (UNEC) e em Planejamento, Implementa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Cursos de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (UFF-RJ).\u00a0 P\u00f3s-graduanda em Direito Urban\u00edstico e Ambiental (PUC-MG. Mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade. (UNEC). Articulista, parecerista e palestrante, com experi\u00eancia, h\u00e1 mais de 15 anos junto aos mercados imobili\u00e1rio, urban\u00edstico, tur\u00edstico e ambiental. Autora dos livro digital de \u201cDocumenta\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos\u201d e \u201cAdministra\u00e7\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u201d (no prelo).<\/p>\n

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Josiane Mafra \u00e9 advogada graduada pela Universidade Federal de Vi\u00e7osa (UFV\/MG), assessora e consultora jur\u00eddica, especialista em Direito P\u00fablico e mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade. (UNEC) P\u00f3s-graduanda em Direito Urban\u00edstico e Ambiental (PUC-MG) e em Planejamento, Implementa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Cursos de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (UFF-RJ). Articulista, parecerista e palestrante, com experi\u00eancia, h\u00e1 mais de 13 anos, junto aos mercados imobili\u00e1rio, urban\u00edstico, tur\u00edstico e ambiental. Autora dos e-book \u201cDocumenta\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos\u201d e \u201cAdministra\u00e7\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

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