O Brasil, em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, tem aderido a propostas e tratados com a inten\u00e7\u00e3o de manter n\u00e3o somente uma boa pol\u00edtica junto aos demais pa\u00edses, mas ainda de acolher as grandes quest\u00f5es que se colocam a n\u00edvel global.<\/p>\n
Neste sentido, buscando o controle de atividades financeiras dentro de seu territ\u00f3rio, na tentativa de coibir crimes que tenham probabilidade de financiar o terrorismo no Brasil e no Mundo (contrabando, sequestro, oculta\u00e7\u00e3o de bens, dentre outros), aprovou, no ano de 1998, a Lei n\u00ba 9.613 (modificada pela Lei n\u00ba 12.683\/2012), cujo escopo foi n\u00e3o somente dispor sobre os crimes de “lavagem” ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, mas tamb\u00e9m de prevenir a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos penais nela consignados. Ali\u00e1s, esta mesma Lei criou o\u00a0 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
Esta Lei \u00e9 direcionada a diversos segmentos e pessoas, dentre as quais as pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades de promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou compra e venda de im\u00f3veis, conforme disposto no inciso X de seu art. 9\u00ba.<\/p>\n
Assim \u00e9 que, segundo mandamento do art. 11 da referida Lei, corretores e imobili\u00e1rias dever\u00e3o – abstendo-se de dar ci\u00eancia de tal ato a qualquer pessoa, inclusive \u00e0quela \u00e0 qual se refira a informa\u00e7\u00e3o – comunicar ao COAF qualquer proposta ou negocia\u00e7\u00e3o que cause suspeita de “lavagem” de capitais, sendo certo que dever\u00e3o ser comunicadas as opera\u00e7\u00f5es ou propostas de opera\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00e3o que envolvam o pagamento ou recebimento, em esp\u00e9cie, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, bem como quaisquer outras que sejam suspeitas. Do mesmo modo, ser\u00e1 autom\u00e1tica a comunica\u00e7\u00e3o quando as transa\u00e7\u00f5es ou propostas envolverem as pessoas mencionadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15 do COAF, de 28 de mar\u00e7o de 2007, tais como membros do grupo Al-Qaeda ou Talib\u00e3.<\/p>\n
As propostas de opera\u00e7\u00f5es suspeitas dever\u00e3o ser comunicadas, por meio eletr\u00f4nico ao COAF (www.coaf.fazenda.gov.br), o que dever\u00e1 se dar no prazo de 24 horas da ocorr\u00eancia (transa\u00e7\u00e3o ou proposta de transa\u00e7\u00e3o), sendo certo que a omiss\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o legal pun\u00edvel com multa.<\/p>\n
A mat\u00e9ria est\u00e1 regulamentada, dentro do Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis (COFECI), na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.336\/2014, que traz, inclusive, lista de atividades e opera\u00e7\u00f5es que possam indicar a ocorr\u00eancia dos crimes previstos na Lei de combate \u00e0 “lavagem” de capitais, sendo certo que, na inexist\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas, a declara\u00e7\u00e3o de inocorr\u00eancia, de outro lado, dever\u00e1 ser feitan no pr\u00f3prio site do COFECI entre os dias 1\u00ba e 31 de janeiro do ano subsequente, providenciando este a sua remessa autom\u00e1tica ao COAF.<\/p>\n
Interessante observar que desde o m\u00eas de fevereiro do ano de 2015, tornou-se igualmente obrigat\u00f3rio o registro de corretores de im\u00f3veis pessoas f\u00edsicas junto ao COAF. Antes, o cadastro era exigido apenas para as sociedades empres\u00e1rias construtoras, incorporadoras, loteadoras, imobili\u00e1rias, cooperativas habitacionais e os leiloeiros imobili\u00e1rios. Obviamente que o objetivo foi estender o apoio \u00e0s atividades deste Conselho no combate \u00e0 lavagem de “capitais” nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n
Afinal, \u00e9 certo que estas opera\u00e7\u00f5es ilegais s\u00e3o recorrentes no mercado imobili\u00e1rio, na medida em que os im\u00f3veis, em raz\u00e3o dos seus altos valores e possibilidade de estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es mais complexas, acabam por permitir a “lavagem” de dinheiro, direitos e valores que tanto se quer evitar. Muitas das vezes, inclusive, os agentes criminosos se utilizam de terceiros (laranjas) para disfar\u00e7ar, ainda mais, a ilicitude de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Neste sentido, voc\u00ea corretor e\/ou empres\u00e1rio no ramo imobili\u00e1rio, fique atento a tais condutas delituosas, para que n\u00e3o possa deixar passar situa\u00e7\u00f5es que venham gerar transtornos futuros, incluindo, a\u00ed, n\u00e3o apenas o pagamento de multas vultosas, mas, at\u00e9 outras responsabiliza\u00e7\u00f5es na seara c\u00edvel, administrativa e\/ou penal.<\/p>\n
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<\/div>\nJosiane Mafra \u00e9 advogada graduada pela Universidade Federal de Vi\u00e7osa (UFV\/MG), assessora e consultora jur\u00eddica, especialista em Direito P\u00fablico e mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade. (UNEC) P\u00f3s-graduanda em Direito Urban\u00edstico e Ambiental (PUC-MG) e em Planejamento, Implementa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Cursos de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (UFF-RJ). Articulista, parecerista e palestrante, com experi\u00eancia, h\u00e1 mais de 13 anos, junto aos mercados imobili\u00e1rio, urban\u00edstico, tur\u00edstico e ambiental. Autora dos e-book \u201cDocumenta\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos\u201d e \u201cAdministra\u00e7\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n
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