{"id":1913,"date":"2017-01-25T11:05:14","date_gmt":"2017-01-25T14:05:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/?p=1913"},"modified":"2017-01-25T11:15:37","modified_gmt":"2017-01-25T14:15:37","slug":"corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/","title":{"rendered":"Corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser microempreendedor individual (MEI)"},"content":{"rendered":"

Por Josiane Wendt Antunes Mafra<\/strong><\/p>\n

Imposs\u00edvel come\u00e7ar este texto de forma diferente: o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser inscrito como microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n

\u00c9 importante que frisem isso, j\u00e1 que, desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 147\/2014 – que alterou a Lei Complementar n\u00ba. 123\/2006 que cuida do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – instaurou-se uma infeliz confus\u00e3o quanto ao fato da atividade do corretor de im\u00f3veis poder ser enquadrada como MEI. \u00c9 que, como se v\u00ea, aquela Lei inseriu a sua atividade como tributada dentro dos termos do Estatuto.<\/p>\n

Ocorre que a entrada em vigor da LC n\u00ba 147\/2014 – originada do Projeto de LC n\u00ba. 221\/12 – veio t\u00e3o somente universalizar o Supersimples \u2013 sistema de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado para as micro e pequenas empresas – e, assim, reduzir a carga tribut\u00e1ria, numa extens\u00e3o de seus benef\u00edcios a 140 novas categorias, dentre elas a do corretor de im\u00f3veis, m\u00e9dicos, advogados, dentre outros profissionais que, com a ades\u00e3o, passaram a pagar menos tributos, fazendo-o de forma bem menos burocr\u00e1tica.<\/p>\n

O MEI, criado a partir da LC n\u00ba 128\/2008 – que tamb\u00e9m veio modificar o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC n\u00ba 123\/2006) -, somente \u00e9 poss\u00edvel para as atividades autorizadas pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), de modo a “evitar a fragiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho” (\u00a7 4\u00ba-B do art. 18 A, LC n\u00ba 123\/2006). Tais atividades est\u00e3o todas descritas no portal do microempreendedor individual (http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br<\/a>).<\/p>\n

\"Sistema<\/a><\/p>\n

Neste importante canal, voc\u00ea encontra desde o “link” no qual dever\u00e1 fazer a sua inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa como MEI, aos carn\u00eas, certificados, declara\u00e7\u00f5es anuais e informa\u00e7\u00f5es sobre obriga\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios de ser MEI, como obter ajuda e, ainda, como se inscrever e as “atividades permitidas”.<\/p>\n

Importa ressaltar que o instituto do MEI \u00e9, segundo a pr\u00f3pria LC 147\/14, uma pol\u00edtica p\u00fablica cujo objetivo \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos, bem como a sua inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria, n\u00e3o tendo a sua formaliza\u00e7\u00e3o um car\u00e1ter eminentemente econ\u00f4mico ou fiscal, sendo todo o benef\u00edcio aplic\u00e1vel \u00e0 microempresa estendido ao MEI se lhe for mais favor\u00e1vel. Na verdade, o MEI \u00e9 uma modalidade de microempresa, sendo vedado lhe impor restri\u00e7\u00f5es relativamente ao exerc\u00edcio de profiss\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o da sua respectiva natureza jur\u00eddica (art. 18-E).<\/p>\n

Ora, o fato \u00e9 que o maior prop\u00f3sito do MEI foi trazer para a legalidade aquelas atividades que n\u00e3o tinham uma regulamenta\u00e7\u00e3o legal, tirando-as, pois, da informalidade e, assim, aumentando, n\u00e3o somente os recolhimentos governamentais, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o a elas, que, como visto supra, foi e constitui seu maior prop\u00f3sito. Obviamente, a profiss\u00e3o do corretor de im\u00f3veis, como a do advogado, por serem amplamente regulamentadas por seus respectivos Conselhos, carece deste resguardo pelo MEI.<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

Para ser MEI \u00e9 necess\u00e1rio que se fature, no m\u00e1ximo, R$ 81.000,00 anuais (antes da modifica\u00e7\u00e3o recente trazida pela LC n\u00ba 155\/2016, era R$ 60.000,00), n\u00e3o tendo participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular, nem mais de um estabelecimento. Ali\u00e1s, o microempreendedor que opta pelo SIMEI recolhe um valor fixo mensal correspondente \u00e0 soma das parcelas relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, ICMS e ISS, n\u00e3o estando sujeito, lado outro, \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal. Outra grande vantagem \u00e9 o seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta banc\u00e1ria, participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios, o pedido de empr\u00e9stimos, bem como a emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n

No que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es feitas – mensais e em um valor fixo (o carn\u00ea DAS \u00e9 visualizado e baixado para pagamento no pr\u00f3prio “Portal do Empreendedor”), o microempreendedor Individual ter\u00e1 acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a exemplo do aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, aposentadoria, dentre outros.<\/p>\n

Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel observar que, de fato, tornar-se um microempreendedor individual significa ser regado por in\u00fameras vantagens, por outro lado, h\u00e1 outras categorias que poder\u00e3o optar pelo SIMPLES nacional, ainda que em condi\u00e7\u00f5es um pouco menos ben\u00e9ficas. \u00c9 o caso do corretor de im\u00f3veis que poder\u00e1, sim, se constituir como um empres\u00e1rio individual do tipo EIRELI ou, ainda, constituir uma sociedade empres\u00e1ria, ambas optantes pelo SIMPLES.<\/p>\n

O \u00fanico erro, no entanto, que deve ser extirpado dos discursos e dos in\u00fameros artigos e blogs da internet \u00e9 que o corretor de im\u00f3veis possa a vir optar pelo MEI. No momento, isso n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n

<\/div>\n
\"16111253_10202774742485527_126564256_n\"<\/div>\n
\n

Josiane Mafra \u00e9 advogada graduada pela Universidade Federal de Vi\u00e7osa (UFV\/MG), assessora e consultora jur\u00eddica, especialista em Direito P\u00fablico e mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade. (UNEC) P\u00f3s-graduanda em Direito Urban\u00edstico e Ambiental (PUC-MG) e em Planejamento, Implementa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Cursos de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (UFF-RJ). Articulista, parecerista e palestrante, com experi\u00eancia, h\u00e1 mais de 13 anos, junto aos mercados imobili\u00e1rio, urban\u00edstico, tur\u00edstico e ambiental. Autora dos e-book \u201cDocumenta\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos\u201d e \u201cAdministra\u00e7\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

E-mail de contato<\/a>
\nP\u00e1gina no Facebook<\/a><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se tem falado sobre o tema na internet, afinal o corretor de im\u00f3veis pode ou n\u00e3o ser inscrito como microempreendedor individual MEI? Leia este super post e fique por dentro.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1915,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[55,36,12,58],"tags":[],"class_list":["post-1913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-corretagem-de-imoveis","category-legislacao-e-assessoria-juridica","category-dominar-o-mercado-imobiliario","category-tendencias-de-mercado"],"yoast_head":"\nCorretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser microempreendedor individual (MEI) - Blog Rankim<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Muito se tem falado sobre o tema na internet: afinal o corretor de im\u00f3veis pode ou n\u00e3o ser inscrito como microempreendedor individual (MEI)?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser microempreendedor individual (MEI)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Muito se tem falado sobre o tema na internet: afinal o corretor de im\u00f3veis pode ou n\u00e3o ser inscrito como microempreendedor individual (MEI)?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Rankim\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/webrankim\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-01-25T14:05:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2017-01-25T14:15:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/direito-imobiliario-mei.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1336\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1002\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rankim\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@voceafrente\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@voceafrente\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rankim\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rankim\",\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1c2c816991e677a7d88b743271908942\"},\"headline\":\"Corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser microempreendedor individual (MEI)\",\"datePublished\":\"2017-01-25T14:05:14+00:00\",\"dateModified\":\"2017-01-25T14:15:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/\"},\"wordCount\":909,\"commentCount\":7,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/direito-imobiliario-mei.jpg\",\"articleSection\":[\"Corretagem de Im\u00f3veis\",\"Legisla\u00e7\u00e3o e Assessoria Jur\u00eddica\",\"Para Dominar o Mercado Imobili\u00e1rio\",\"Tend\u00eancias de Mercado\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/\",\"url\":\"https:\/\/rankim.com.br\/blog\/corretor-de-imoveis-nao-pode-ser-microempreendor-individual-mei\/\",\"name\":\"Corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser microempreendedor individual (MEI) - 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